10/07/2016 às 09h00min - Atualizada em 10/07/2016 às 09h00min

Projeto defende fiscalização nas casas de mulheres vítimas de violência

Alepi

Foi lido no plenário da Assembleia Legislativa Estadual do Piauí, o Indicativo de Projeto de Lei de nº 18, de 2016, da deputada Flora Izabel (PT)-que institui no âmbito da administração pública do Estado do Piauí, o Programa Patrulhas Maria da Penha, para assegurar as medidas protetivas na Lei Maria da Penha.

De acordo com o artigo 2º do projeto, as visitas das Patrulhas Maria da Penha serão feitas diariamente, sem aviso prévio, às residências de mulheres vítimas de violência doméstica, que tenham denunciado a órgão de segurança e ou justiça, qualquer tipo de agressão física e ou violência psicológica sofrida. Em seguida, o efetivo irá compor as ações operacionais de cada uma das Patrulhas Maria da Penha, que deverá ser constituído por quatro policiais militares, sendo dois homens e duas mulheres, entre outras providências.

A parlamentar também apresentou o Projeto de Lei de nº 78, de 2016, que - Cria na Estrutura Administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Piauí o Prontuário Médico Saúde conduzido pelo paciente. Em um dos artigos, a deputada explica que o paciente fica obrigado a conduzir o prontuário com sua identificação, sendo que o laboratório, a clínica e o setor de entrega dos medicamentos do Sistema Público de Saúde ficam obrigados a exigir a apresentação do prontuário pelo paciente. 

“O prontuário médico conduzido pelo paciente é uma medida pioneira no Brasil e uma contribuição fundamental ao sistema de assistência médica em vigor, o SUS. Com o prontuário, será possível evitar, por exemplo, que o mesmo procedimento seja realizado várias vezes em cidades diferentes de atendimento do mesmo paciente”, explica a deputada.

Flora Izabel apresentou ainda o Projeto de Lei de nº 80, de 2016 que – “Reconhece de Utilidade pública a Comunidade Terapêutica Filhos de Deus”.  A parlamentar  observou que a Comunidade Terapêutica Filhos de Deus no Estado do Piauí, com sede e foro na cidade de Teresina, Estado do Piauí, tem como objetivo promover atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares.


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