21/02/2017 às 21h22min - Atualizada em 21/02/2017 às 21h22min

Apresentado na Assembleia projeto que implanta garantia obrigatória em obras

Alepi
Obra do Centro de Convenções de Corrente, abandonada pela construtora

O deputado Robert Rios (PDT) apresentou nesta manhã (21) Projeto de Lei nº 13 que visa obrigar órgãos da Administração Direta e Indireta, Fundações, Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista do Piauí a firmar um Seguro Garantia para as suas obras, projetos e serviços de engenharia.

De acordo com a Lei o Seguro Garantia deverá ser contratado pela empresa executora mesmo em caso de dispensa de licitação, para as obras, serviços de engenharia ou projetos orçados acima de R$ 3 milhões, assegurado 100% do valor do contratado ou licitado. “Os escândalos expostos pela Operação Lava Jato reacenderam antigas discussões sobre a má gestão de obras públicas no país”, explicou.

O parlamentar explica que há mecanismos capazes de garantir a execução das obras nos termos pactuados com o Governo e cita o “Performance Bond” - uma modalidade de seguro, bastante usada em outros países, que entre outros termos, inclui que se a empreiteira não concluir, atrasar ou executar de forma inadequada a obra, a seguradora promoverá a conclusão e/ou reparos necessários, contratando terceiros ou indenizando o Poder Público.

A Lei também garante que nas hipóteses de desistência, negligência ou abandono a Seguradora contratada garantirá ao Poder público o cumprimento total do contrato ou a restituição do seu valor remanescente e atualizado. “A obrigação de reparar os prejuízos estimula a seguradora a fiscalizar de perto a obra, cobrando da empreiteira o cumprimento de cada prazo e obrigação contratual”, justificou o parlamentar.

 

O projeto de lei segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça.

 


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