02/12/2017 às 11h11min - Atualizada em 02/12/2017 às 11h11min

Prefeito de Corrente apresenta Projeto de Lei que regulamenta contratação por tempo determinado

Sindicalista e população criticam o projeto e defendem a realização de concurso público

Viviane Setragni
Portal Corrente

A prefeito do município de Corrente, Gladson Murilo Mascarenhas Ribeiro, apresentou um Projeto de Lei na Câmara de Vereadores, em caráter de urgência, na última sessão ordinária, para a contratação de pessoal em caráter temporário. O Projeto de lei prevê a contratação de profissionais das áreas da saúde, educação, técnicos e outros. 

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores deverá fazer a análise do projeto. A reunião, que deveria ter acontecido na manhã desta sexta-feira, foi adiada para a manhã de segunda-feira (4).

O relator da Comissão que trata da Carreira dos Servidores da Educação do SIMPESPI, o professor Julio Cesar Alves Martins, publicou uma nota de repúdio em seu perfil pessoal do Facebook, onde declarou:

O Prefeito Municipal de Corrente encaminhou para a Câmara Municipal de Vereadores deste município, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, O Projeto de Lei Ordinária (009/2017) que dispõe sobre a "CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA OS DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA". Como RELATOR da Comissão que trata da Carreira dos Servidores da Educação me posiciono radicalmente contra esse Projeto de Lei pelos seguintes motivos:

1. Se há necessidade de Contratação de pessoal, que se obedeça aos preceitos constitucionais para preenchimento de cargos públicos e se realize CONCURSO PÚBLICO.

2. A Contratação de Pessoal SEM concurso público "afeta de morte" e inviabiliza o CORRENTEPrev (Regime de Próprio de Previdência) no que diz respeito ao custeio e ao seu equilíbrio financeiro, pois as contribuições de servidores contratados vão diretamente para os cofres do Regime Geral de Previdência Social (INSS), o que não nos interessa em nada. Além do impacto financeiro que isso vai gerar nas contas da Prefeitura.

Portanto, não podemos (Ministério Público, SIMPESPI e outros órgãos de classe) permitir que esse Projeto se transforme em Lei. Está nas mãos dos nobres Vereadores APROVAR ou REPROVAR está Lei que, como mencionei, pode inviabilizar o CORRENTEPrev, FUNDO instituído pelos próprios Vereadores e ainda acaba com o sonho daqueles que há muito tempo esperam pela oportunidade de ingressarem no serviço público da forma mais justa e legal possível que é o CONCURSO PÚBLICO.

Outras pessoas também se manifestaram nas redes sociais, contrárias à aprovação do projeto, pois temem que essa seria uma manobra da administração municipal para não realizar concurso público.

A promotora de Justiça, Gilvânia Alves Viana, afirma que o projeto deve existir para regulamentar as contratações temporárias e deve prever o teste seletivo de provas e de provas e titulos, mas que devem ser feitas correções. "Vou à Comissão na semana que vem explanar esses pontos aos vereadores para que eles possam, se quiserem, fazer as melhorias por meio de emendas".

Em junho deste ano, a 2ª Promotoria de Justiça de Corrente instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público para investigar as 170 contratações feitas pela prefeitura de Corrente desde o início do ano de 2017 até o mês de abril, sem concurso público ou teste seletivo.

No procedimento nº 011/2017, a promotora destacou que a Constituição Federal define que as contratações temporárias no serviço público só são autorizadas para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, através de teste seletivo simplificado, mas que funções ordinárias como vigias, professores e zeladores devem ser contratados por meio de concurso público.


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