SEMICO SEBRAE, em parceria com a Prefeitura Municipal de Corrente, através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, promoverá nos dias 11 e 12 de Setembro o Curso “USO DO PODER DE COMPRAS”.
Objetivo do curso é instrumentalizar os secretários municipais, gestores municipais, servidores públicos responsáveis pelas licitações, micro e pequenos empresários, produtores rurais envolvidos nas compras governamentais e potenciais fornecedores do município, para participar dos processos de licitação do município.
O curso também irá orientar os gestores sobre a lei 11.947/09 e a resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nº 38/2009. Esses dispositivos determinam que pelo menos 30% dos recursos repassados pelo FNDE a estados e municípios para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) têm de ser aplicados na compra de produtos da agricutlura familiar.
A ideia é apresentar, de forma direta e prática, os procedimentos operacionais de compras que garantam tratamento diferenciado aos pequenos negócios, conforme estabelecido na lei 123/06, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, regulamentada no município de Corrente através a lei ordinária 528, de 06 de maio de 2013.
“Com a aplicação efetiva da lei, a participação das micro e pequenas empresas estará garantida em todos os processos de compras públicas”, afirma a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo de Corrente, Diviane Modesto.
De acordo com secretária, a programação possibilita ao participante compreender a lei e os procedimentos para elaborar editais voltados aos pequenos negócios e para aquisição de produtos da agricultura familiar.
