10/09/2013 às 14h21min - Atualizada em 10/09/2013 às 14h21min

O SEBRAE, em parceria com a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, promoverá o Curso “USO DO PODER DE COMPRAS”

Curso será realizado nos dias 11 e 12 de setembro

SEMIC

O SEBRAE, em parceria com a Prefeitura Municipal de Corrente, através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, promoverá nos dias 11 e 12 de Setembro o Curso “USO DO PODER DE COMPRAS”.

Objetivo do curso é instrumentalizar os secretários municipais, gestores municipais, servidores públicos responsáveis pelas licitações, micro e pequenos empresários, produtores rurais envolvidos nas compras governamentais e potenciais fornecedores do município, para participar dos processos de licitação do município.

O curso também irá orientar os gestores sobre a lei 11.947/09 e a resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nº 38/2009. Esses dispositivos determinam que pelo menos 30% dos recursos repassados pelo FNDE a estados e municípios para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) têm de ser aplicados na compra de produtos da agricutlura familiar.

A ideia é apresentar, de forma direta e prática, os procedimentos operacionais de compras que garantam tratamento diferenciado aos pequenos negócios, conforme estabelecido na lei 123/06, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, regulamentada no município de Corrente através a lei ordinária 528, de 06 de maio de 2013.

“Com a aplicação efetiva da lei, a participação das micro e pequenas empresas estará garantida em todos os processos de compras públicas”, afirma a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo de Corrente, Diviane Modesto.

De acordo com secretária, a programação possibilita ao participante compreender a lei e os procedimentos para elaborar editais voltados aos pequenos negócios e para aquisição de produtos da agricultura familiar. 


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