Após ter o mandato extinto pela Câmara de Vereadores de Gilbués, acusado de descumprir uma lei municipal, o prefeito Leo Matos deverá regressar ao cargo até o julgamento final do recurso. A medida foi tomada em caráter de urgência, em decisão do desembargador Francisco Antônio Paes Landim, do Tribunal de Justiça do Piauí.
A decisão autoriza o retorno imediato de Leo Matos ao exercício do cargo de prefeito até o julgamento final do recurso. O parecer do desembargador Paes Landim aponta “violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa”. O documento ainda alega que, por não ter havido diligências e oitivas de testemunhas, houve vedação ao poder de influência na tomada de decisão pela Câmara de Vereadores.
Após a instauração de uma CPI, Leo Matos teve o mandato extinto pela Câmara Municipal no último dia 20 de maior. Por meio do decreto legislativo, o vice-prefeito de Gilbués, Paulo Henrique Nogueira, conhecido como Manim, assumiu a prefeitura interinamente e chegou a tomar posse nesta segunda-feira (27) um dia antes da decisão ser tomada pelo desembargador.
Acusação da Câmara
O artigo 72 da legislação veda ao prefeito e vice-prefeito que desempenhem função de administração em empresas privadas. Leo Matos teria se desvinculado da atividade empresarial antes das eleições e se vinculado novamente um ano seguinte. A defesa alega que a empresa está inativa e retornou apenas para pagamento de dívidas trabalhistas.
