MP recomenda cancelamento de bingos e sorteios em Redenção do Gurguéia, Bom Jesus e Currais

A promotora de justiça Lenara Batista Carvalho Porto,  Titular da 1ª PJ de Bom Jesus-PI, recomenda que os organizadores de bingos e sorteios realizados sem autorização nos municípios de  de Bom Jesus-PI, Redenção do Gurgueia-PI e Currais-PI abstenham-se da prática, sob pena da adoção das medidas extrajudiciais e judiciais pertinentes, inclusive no âmbito criminal.

A Recomendação nº 003/2019 determina ainda ao Comandante do 19º Batalhão de Polícia Militar, que atende as cidades de Bom Jesus-PI e Currais-PI, ao Comandante da 2ª Cia/7º BPM – Curimatá/PI, que atende a cidade de Redenção do Gurguéia-PI, bem como ao Delegado de Polícia Civil de Bom Jesus-PI, sob pena da adoção das medidas extrajudiciais e judiciais, que em havendo a realização de bingos e/ou sorteios em um destes municípios, seja na zona urbana ou rural, que seja feita a apreensão dos bens utilizados no evento, além do dinheiro arrecadado, posto se relacionarem com a prática da contravenção penal, além de providenciar o encaminhamento dos responsáveis à Delegacia de Polícia para a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência a ser direcionado ao Juizado Especial Criminal desta Comarca.

No prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da Recomendação, as autoridades militares dos respectivos municípios comuniquem ao Ministério Público as providências adotadas.

Leia ma integra A RECOMENDAÇÃO DA PRIMEIRA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JESUS: