O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) julgou irregulares as contas de gestão do ano de 2016 do ex-prefeito de São Gonçalo do Gurgueia, Anderson Luiz Alves dos Santos Figueiredo, mais conhecido como Decym. O Acórdão 1.123/2018, publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 155, indica que as improbidades apuradas foram: grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial ou operacional.
Dentre as irregularidades encontradas estão:
a) Ausência de licitação,
b) Descumprimento do prazo para cadastramento e finalização das licitações no Sistema Licitações Web (Resolução TCE/PI nº 39/2015),
c) Pagamento de juros e multas devido a atraso de recolhimentos previdenciários ao INSS, que somaram de R$ 36.447,55 de prejuízo aos cofres públicos somente no ano de 2016;
d) Acumulação ilegal de cargos;
e) Publicações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal em Desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal;
f) Inconsistência no valor do percentual das obrigações patronais;
g) Índice de Efetividade da Gestão Municipal – Baixo Nível de Adequação, encontrando-se na faixa de resultado mais baixa do índice;
h) Não atendimento da Decisão nº 1.519/16 do Plenário do TCE/PI que dispõe sobre a utilização dos recursos de repatriação;
i) Descumprimento dos preceitos legais constantes na Lei Nacional de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Depois de analisadas todas as irregularidades, considerando as conclusões da Secretaria do Tribunal, o parecer do Ministério Público de Contas, acordaram os Conselheiros, unânimes, concordando com a manifestação do Ministério Público de Contas, em julgar Irregulares as contas de gestão da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Gurgueia, sob responsabilidade do Sr. Anderson Luiz dos Santos Figueiredo. O então gestor público também foi condenado à multa de de 1000 UFRs/PI.
A prestação de contas de gestão do ex-prefeito Decym foram enviadas pelo Tribunal de Contas para o presidente da Câmara de Vereadores de São Gonçalo do Gurgueia em março de 2019, conforme ofício nº 0207/2019–DA. Desde a data, o atual presidente da casa, o vereador Orison Magno, não deu andamento ao rito do processo. Ele atualmente está filiado no mesmo partido do ex-prefeito, MDB.
Os vereadores Lucas Custódio, Geraldo Branco, Ronisvaldo Lobato e Osmarn Lira apresentaram requerimento há dois dias, em 8 de agosto, solicitando que o processo seja analisado pela casa. O mesmo requerimento já havia sido entregue no mês anterior.
Já o Ministério Públido do Estado, ciente do problema, deu prazo de 3 dias para o vereador dar explicações. A Notícia de Fato foi publicada em 31 de agosto.
Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta quinta-feira (10), a população da cidade, indignada com o atraso na análise das contas, já marcou uma manifestação a ser realizada a partir das 18h.
