2ª Promotoria de Justiça de Corrente, através da Promotora de Justiça Drª Gilvânia Alves Viana, instaurou Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público com o objetivo de investigar os fatos relativos à denúncias de irregularidades cometidas pelos vereadores do município.
De acordo com a promotora, a investigação foi iniciada a partir da representação formulada pelo Procurador Geral do município, João Augusto Paranaguá e Lago, de que o Presidente da Câmara, o vereador Ricardo Souza dos Santos, e o vereador Dionízio Rodrigues Nogueira Júnior, teriam editado em 2015 atos ilegais que teriam aumentado ilegalmente o valor dos subsídios dos membros e servidores da Câmara de Vereadores. A outra denúncia se refere ao valor de R$ 50.000,00 destinado no orçamento de 2015 para aquisição de um veículo para a Câmara de Vereadores, que não foi adquirido, e ainda que tal valor não foi transferido para o saldo financeiro do ano de 2016.
A Portaria de Instauração nº 013/2016 cita ainda o aumento dos subsídios dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o mandato 2017/2020 em data posterior às eleições de 2016, contrariando o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a promotora, há ainda a informação de que os vereadores teriam feito a votação das leis referentes aos aumentos antes do período eleitoral, promulgando-a somente após as eleições.
“Todas as informações foram solicitadas à Câmara de Vereadores e aguardamos o envio dos respectivos documentos sobre as denúncias para realizar uma análise”, declarou Gilvânia Alves Viana.
