04/07/2017 às 12h49min - Atualizada em 04/07/2017 às 12h49min

Lei que cria cargos, com parecer por inconstitucionalidade, é aprovada pelos vereadores de Corrente

Portal Corrente

A Câmara de Vereadores do município de Corrente aprovou na sessão desta segunda-feira (3), o Projeto de Lei Ordinária nº 05/2017, de autoria do prefeito Gladson Murilo Mascareinhas Ribeiro, que altera a lei orçamentária de 2017, cria cargos em comissão no executivo e desmembra a Secretaria de Meio Ambiente.

Além de desmembrar a Secretaria de Meio Ambiente da Secretaria de Infraestrutura, a lei cria os cargos de Secretário de Meio Ambiente, Chefe de Gabinete, Superintendente de Comunicação, Gerente de Publicidade, Gerente de Imagens, Gerente de Hortas Comunitárias, Gerente de Praças e Jardinagens, Gerente do Viveiro Municipal e desmembra as gerências de Merenda Escolar e Transporte Escolar.

Sobre a lei, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final concluiu pela inviabilidade do projeto. “(…) do ponto de vista da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a comissão de CJRF opina pela inviabilidade do projeto (…). O relator do projeto, vereador Joabe Santana, declarou que avaliou o projeto inconstitucional  “porque a criação de cargos de secretários e dentro das secretarias deve ser feita através de Lei Complementar, conforme o entendimento dos artigos 55, §2, I c/c art.61. VII da L.O.M c/c o art. 158, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Corrente, bem como da Constituição Federal, Estadual, doutrina e jusrisprudência pátria”.

O presidente da casa, vereador Raimundo Augusto da Silva Vieira, colocou o projeto em votação sem apreciar o Parecer, ignorando o art. 173 do Regimento Interno da Câmara. “Sempre que o Parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto”, diz o artigo.

Votaram a favor do projeto os vereadores Luiz Augusto Louzeiro, Salmeron Carvalho, Gilmário Lustosa, Cristóvam Neto, Naira do Val e Márcio. Os vereadores Flávio Rivelino e Joabe Santana se absteram de votar. A única vereadora que votou contra o projeto foi Valéria Lemos.

Na justificativa do voto, a vereadora questiona a mudança na nomenclatura da Gerência de Comunicação, que na lei passa a Superitendência de Comunicação, elevando os vencimentos de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 reais, criando ainda os cargos de Gerência de Publicidade e Gerência de Imagem.

“Parece que esse prefeito está mesmo preocupado com a sua imagem, com o que vai sair na mídia, com a fotografia, como se nós estivéssemos muito interessados. E o povo? O povo de Corrente está preocupado em que se faça justiça com o dinheiro que é de todos nós. Em se fazer com que o dinheiro que entra para educação que se gaste com a educação. Com o dinheiro que entra para a saúde que seja bem gasto na saúde. Com o dinheiro que vem para a Ação Social e para as outras demandas que seja gasto com todos”.

“Lamento que essa alteração esteja feita na mesma lei que cria a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, de tamanha importância para o município, mas não posso concordar com os outros aspectos dessa lei”.

 


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