Prefeito de Corrente não repassa UM MILHÃO para o Fundo de Previdência e pode ser cassado

Denúncia contra o gestor foi recebida por unanimidade na sessão ordinária desta segunda (21/09). Ao Ministério Público, a denúncia igualmente foi protocolada.

A Câmara de Vereadores do município de Corrente recebeu, na sessão ordinária desta segunda-feira (22/09), denúncia por prática de infrações político-administrativas contra o prefeito Gladson Murilo Mascarenhas Ribeiro. De acordo com a denúncia, o gestor do município deixou de repassar ao Fundo Próprio de Previdência, o CorrentePrev, o valor de R$ 1.085.970,37 (um milhão, oitenta e cinco mil, novecentos e setenta reais e trinta e sete centavos), referente aos recolhimentos patronais dos meses de março à julho de 2020. Somente de juros da dívida, o município pagará o valor de R$ 32.579,11.
 

Esta não seria a primeira vez que o fato foi registrado. Consta na denúncia, formulada pelo advogado Raimundo Ney Nogueira, que no ano de 2019, a prefeitura deixou de pagar ao CorrentePrev o valor de R$ 684.399,42 (seiscentos e oitenta e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), tendo sido  a dívida parcelada. 

O não repasse do patronal ou a retenção dos descontos e não repasse ao CorrentePrev tem impacto direto no fundo previdenciário dos servidores municipais, trazendo desequilíbrio e graves prejuízos aos servidores, além do prejuízo aos cofres públicos com o pagamento de juros e multas.

A denúncia foi apresentada ao plenário pelo presidente da casa, o vereador Toni Nogueira, e por unanimidade dos presentes foi recebida. Vale constar que nenhum vereador da base do governo se fez presente na sessão, sendo que apenas o vereador Gilmário Lustosa apresentou justificativa da sua ausência.

Para a sessão desta noite, era esperada  justamente a apresentação de um Projeto de Lei do executivo municipal que propõe a suspensão do CorrentePreve até o final deste ano, entretanto o projeto foi sequer analisado pela Finanças, Orçamento e Fiscalização, cujo presidente é o vereador Luís Augusto Louzeiro da Cunha.

O presidente da Câmara esclarece ainda que ao valor devido de  R$ 1.085.970,37, soma-se ainda o valor referente ao recolhimento do mês de agosto, alcançando a dívida já o valor de aproximadamente R$ 1,3 milhões. "Pela lei municipal, o gestor poderia ter até 3 meses de atraso no repasse dos valores ao CorrentePrev. Há pouco mais de um mês, quando já estava com 5 meses de atraso, e portanto já irregular, o prefeito enviou ao legislativo um projeto de lei propondo a suspensão do repasse até o final deste ano, mas esse projeto não foi votado. Estamos dependendo da comissão de orçamento e finanças para dar o parecer e nós colocarmos o projeto em votação. Caso o projeto seja reprovado, o gestor não terá o direito a essa suspensão. Ressaltando que ele já está incorrendo em crime de responsabilidade fiscal ao não pagar o CorrentePrev com atraso de 6 meses, esse é o problema", explicou o vereador Toni Nogueira.

Após a denúncia recebida na sessão ordinária, a comissão formada pelos vereadores Cristovam Neto (presidente), Márcio Rocha (secretário) e Flávio Rivelino (relator) irá analisá-la e, caso seja constatado o crime, será dado o procedimento legal da casa. "Pela lei pode dar até cassação de mandato", esclarece o vereador Toni.

A mesma denúncia foi protocolada junto ao Ministério Público do Estado do Piauí. Segundo o protocolo da 2ª Promotoria de Justiça de Corrente, ela foi juntada aos autos do processo 000.665-083/2020 por tratar-se de denúncia semelhante, este enviado pelo Ministério Público de Contas.