Portal CorrenteOs seis vereadores do município de Corrente, que votaram favoravelmente ao Projeto de Lei Ordinária n. 03/2015, de autoria do executivo municipal, entregaram ao presidente da câmara, o vereador Ricardo Souza, uma Questão de Ordem – um documento que solicita que a decisão de declarar rejeitado tal projeto seja revisto.
O projeto em questão autoriza a arrecadar e reincorporar ao patrimônio do município imóveis que foram doados e não foram utilizados, conforme estabelece a Lei Orgânica do município, leis municipais e federais. Em sua justificativa, o executivo municipal afirma que utilizará os recursos arrecadados para a realização de obras urgentes no município, conforme ampla divulgação feita à comunidade.
Colocado em votação no dia 6 de abril sem estar na pauta do dia, o projeto foi declarado rejeitado pelo presidente, que baseou sua decisão no art.159, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara, que estabelece o quórum favorável de maioria qualificada de 2/3 dos votos, sendo que a votação teria contado com o voto favorável de seis vereadores.
No documento entregue ao presidente, os vereadores afirmam que houve vício no procedimento legislativo e declaram que o quórum seria de maioria simples dos votos dos membros da Câmara, já que a Lei Orgânica do Município é superior ao Regimento Interno, que não possui natureza normativa, mas sim administrativa.
O documento foi entregue na data de hoje, 16 de abril, assinado pelos vereadores Salmeron Carvalho de Souza Filho, Gilmário Lustosa de Souza, Valéria Lemos Nogueira Cavalcante, Edilson de Araújo Nogueira, Flávio Rivelino Cavalcante Barros e Joabe Ferreira Santana. Após ser analisado pelas comissões, segue para votação no plenário.
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