25/04/2013 às 13h04min - Atualizada em 25/04/2013 às 13h04min

Aprovada lei em Corrente que estabelece critérios para concessão de ajuda humanitária

Lei regulamenta auxílio para gestantes, ajuda material, translados e outros benefícios

Portal Corrente

 

Foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal de Corrente, na última sessão ordinária, Projeto de Lei Ordinária n° 001/2013,  que estabelece critérios para concessão de ajuda humanitária e social por parte da prefeitura às pessoas carentes do município de Corrente. Esta lei revoga a de número 399/2007.

Segundo o vereador Dionízio Jr., autor do projeto, a lei regulamenta diretrizes para concessão de assistência, o que não era feito em sua totalidade pela lei anterior. “A importância desta lei, além de criar um mecanismo para que o município possa dar a devida assistência aos mais necessitados,  é que a pessoa que será beneficiada deverá dar uma contrapartida, como no caso das gestantes, por exemplo, que para receberem o enxoval do bebê deverão cumprir com todo o pré-natal e assistir aos cursos disponíveis. A real intenção é que se crie uma consciência do benefício que se está recebendo”, afirmou o vereador.

A lei contempla várias situações em que o cidadão poderá recorrer à assistência, como no caso de viagem para tratamento de saúde, fornecimento de cestas básicas, auxílio na reconstrução de moradias no caso de intempéries naturais, ajuda funerária, entre outros. As pessoas que necessitarem dos benefícios devem se encaminhar à Secretaria de Trabalho e Cidadania e efetuarem seus cadastros.

O Projeto de Lei Ordinária segue agora para a sansão do prefeito, que terá um prazo de 10 dias para apreciar a lei.


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